Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 105 DE 31/10/2024

Norma Federal - Publicado no DO em 31 out 2024

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1236/2024, que altera o Decreto-Lei Nº 1804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei Nº 14902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.236, de 28 de junho de 2024, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de outubro de 2024.

Congresso Nacional, em 30 de outubro de 2024

Senador

VENEZIANO VITAL DO RÊGO

Primeiro Vice-Presidente, no Exercício da Presidência