Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 113 DE 14/11/2024

Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.241, de 11 de julho de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de novembro de 2024.