Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 114 DE 14/11/2024
Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2024
Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1242/2024, que autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.242, de 11 de julho de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de novembro de 2024.
Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2024
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional