O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN ,

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001 , a Medida Provisória nº 831, de 27 de maio de 2018 , publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 , que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 11 de julho de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional