O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023

DECLARA:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Preenchimento do Registro de Transações com Commodities (RTC) - Versão 2.0, cujo conteúdo está disponível para download em: Manuais (rfb.gov.br).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

PEDRO DE SOUZA DE MENEZES BASTOS