Ato Declaratório Executivo Codac nº 101 DE 13/11/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2012
Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 53, de 28 de julho de 2011, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita.
O Coordenador Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e no art. 1º do Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969,
Declara:
Art. 1º. O código de receita 2261 constante no item 9 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 53, de 28 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
BRUNNO SÉRGIO SILVA DE ANDRADE
ANEXO ÚNICO
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Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
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9 |
2261 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Lançamento de Ofício |
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.