Ato Declaratório Executivo Codac nº 17 DE 21/03/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 22 mar 2012

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

(Nota Legisweb: Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 94 DE 11/10/2012)

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004,

Declara:

Art. 1º. Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Parágrafo único. Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 55 a 70 do Anexo Único, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados somente para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.

Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 28 de julho de 2011.

BRUNNO SERGIO SILVA DE ANDRADE

ANEXO ÚNICO

Item	Código de Receita	Especificação da Receita
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
1	0163	Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial
2	0216	Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros
3	0701	Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial
4	0868	Pasep - Depósito Judicial
5	1382	Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
6	1399	Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
7	1415	Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
8	1421	Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
9	1947	PIS - Importação - Depósito Judicial
10	1994	Cofins - Importação - Depósito Judicial
11	2226	Contribuição Segurado - Depósito Judicial
12	2300	Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial
13	2420	Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial
14	2450	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial
15	2466	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial
16	2472	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial
17	2489	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial
18	2505	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Diretoria de Portos e Costas - DPC - Depósito Judicial
19	2528	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial
20	2534	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial
21	2557	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial
22	2563	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi - Depósito Judicial
23	2570	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial
24	2586	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial
25	2592	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Depósito Judicial
26	2602	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial
27	3043	Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial
28	3066	Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
29	3089	Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
30	3095	Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial
31	3111	Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
32	3128	Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
33	6648	Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial
34	7363	Imposto de Importação - Depósito Judicial
35	7389	IPI - Outros - Depósito Judicial
36	7391	IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial
37	7416	IRPF - Depósito Judicial
38	7429	IRPJ - Depósito Judicial
39	7431	IRRF - Depósito Judicial
40	7444	IOF - Depósito Judicial
41	7457	ITR - Depósito Judicial
42	7460	PIS - Depósito Judicial
43	7485	CSLL - Depósito Judicial
44	7498	Cofins - Depósito Judicial
45	7512	CPMF - Depósito Judicial
46	7525	Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal
47	7961	Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual
48	8047	Depósito Judicial - Outros
49	8811	Refis - Depósito Judicial CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
50	0174	Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo
51	0229	Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros
52	0447	PIS - Importação - Depósito Administrativo
53	0855	Cofins - Importação - Depósito Administrativo
54	0860	Pasep - Depósito Administrativo
55	2619	Contribuição Segurado - Depósito Administrativo
56	2625	Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo
57	2654	Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo
58	2677	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo
59	2683	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo
60	2716	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo
61	2722	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo
62	2739	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Diretoria de Portos e Costas - DPC - Depósito Administrativo
63	2745	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo
64	2774	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Administrativo
65	2780	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo
66	2797	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Administrativo
67	2813	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo
68	2820	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Administrativo
69	2842	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Depósito Administrativo
70	2859	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo
71	7538	Imposto de Importação - Depósito Administrativo
72	7540	IPI - Outros - Depósito Administrativo
73	7553	IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo
74	7566	IRPF - Depósito Administrativo
75	7581	IRPJ - Depósito Administrativo
76	7594	IRRF - Depósito Administrativo
77	7619	IOF - Depósito Administrativo
78	7621	ITR - Depósito Administrativo
79	7634	PIS - Depósito Administrativo
80	7647	CSLL - Depósito Administrativo
81	7650	Cofins - Depósito Administrativo
82	7662	CPMF - Depósito Administrativo
83	7880	Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo
84	8050	Depósito Administrativo - Outros
85	8944	II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo
86	8957	IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo