Ato Declaratório Executivo COANA nº 19 DE 14/12/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 03 fev 2017
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009 , e ainda o que consta do processo nº 10030.000526/1016-16,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RONALDO SALLES FELTRIN CORREA
ANEXO ÚNICO| Nome do veículo: Sprinter 415CDI Versão: Micro-ônibus Sprinter 415CDI(Transporte de passageiros-teto baixo-entre eixos: 3.665 mm) Capacidade de transporte: 10(dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 2.143cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 11,847m³ Marca Chassi: Mercedes-Benz Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2017/2018 |
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| Nome do veículo: Sprinter 415CDI Versão: Micro-ônibus Sprinter 415CDI(Transporte de passageiros-teto alto-entre eixos:3.665 mm) Capacidade de transporte: 10(dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
| Cilindradas: 2.143cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 13,279m³ Marca Chassi: Mercedes-Benz Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2017/2018 |
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| Nome do veículo: Sprinter 415CDI Versão: Micro-ônibus Sprinter 415CDI(Transporte de passageiros-teto baixo-entre eixos: 3.665 mm) Capacidade de transporte: 16(dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
| Cilindradas: 2.143cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 11,847m³ Marca Chassi: Mercedes-Benz Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2017/2018 |
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| Nome do veículo: Sprinter 415CDI Versão: Micro-ônibus Sprinter 415CDI(Transporte de passageiros-teto alto-entre eixos:3.665 mm) Capacidade de transporte: 16(dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 2.143cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 13,279m³ Marca Chassi: Mercedes-Benz Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2017/2018 |
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| .Nome do veículo: Sprinter 515CDI Versão: Micro-ônibus Sprinter 515CDI(Transporte de passageiros-teto alto-entre eixos:4.325 mm) Capacidade de transporte: 18(dezoito) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
| Cilindradas: 2.143cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 16,560m³ Marca Chassi: Mercedes-Benz Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2017/2018 |
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| Nome do veículo: Sprinter 515CDI Versão: Micro-ônibus Sprinter 515CDI(Transporte de passageiros-teto alto-entre eixos:4.325 mm) Capacidade de transporte: 20(vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
| Cilindradas: 2.143cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 17,814m³ Marca Chassi: Mercedes-Benz Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2017/2018 |
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| Nome do veículo: Sprinter 515CDI Versão: Micro-ônibus Sprinter 515CDI(Transporte de passageiros-teto alto-entre eixos:4.325 mm) Capacidade de transporte: 21(vinte e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
| Cilindradas: 2.143cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 17,814m³ Marca Chassi: Mercedes-Benz Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2017/2018 |