Ato Declaratório Executivo COTEC/CORAT nº 2 de 28/11/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 02 dez 2003
Disponibiliza opção de atendimento no Receita 222.
O Coordenador-Geral Substituto de Tecnologia e Segurança da Informação e o Coordenador-Geral de Administração Tributaria, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002, declaram:
Artigo único. A SRF disponibilizará no Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Receita 222 o módulo Cópia de Declaração, referente à opção de atendimento de que trata o inciso III do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002.
DONIZETTI VITOR RODRIGUES
Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação
Substituto
MICHIAKI HASHIMURA
Coordenador-Geral de Administração Tributária