A Coordenadora-Geral de Tecnologia da Informação, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 788, de 30 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 3.1 do Programa Gerador da Declaração de Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc.

Art. 2º As declarações originais e retificadoras referentes aos anos-calendário de 2005 a 2010 a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA MARIA DE ANDRADE