Ato Declaratório Executivo RFB nº 2 DE 13/04/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 18 abr 2017

Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

(Revogada pelo Ato Declaratório Executivo RFB Nº 4 DE 28/12/2020):

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 35-B da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,

Declara:

Art. 1º Os códigos de enquadramento de operação de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) são os constantes do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 7, de 30 de dezembro de 2013.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO

CÓDIGO SISCOMEX	DESCRIÇÃO
80000	EXPORTACÃO NORMAL
80001	REGISTRO SIMPLIFICADO
80104	EXP. COM MARGEM NÃO SACADA
80107	DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO
80116	SGP - SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIA
80119	REGIME AUTOMOTIVO - PORT. MICT/MF1 (05.01.96) E DECRETO Nº 1.761, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995
80140	REPETRO-EXPORTACÃO COM COBERTURA CAMBIAL
80150	VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA À EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR, PARA SER TOTALMENTE INCORPORADO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, A PRODUTO FINAL EXPORTADO PARA O BRASIL - LEI Nº 9.826, DE 1999, ART. 6º, INCISO "II"
80160	VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA A ÓRGÃO OU ENTIDADE DE GOVERNO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL DE QUE O BRASIL SEJA MEMBRO, PARA SER ENTREGUE, NO PAÍS, À ORDEM DO COMPRADOR - LEI Nº 9.826, DE 1999, ART. 6º, INCISO "III"
80170	EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS (NOVOS OU USADOS) QUE SAÍRAM DO PAÍS AO AMPARO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
80180	EXPORTACÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS
80200	COTA FRANGO - UNIÃO EUROPEIA
80280	PRODUTO NÃO GENETICAMENTE MODIFICADO, EXCLUSIVAMENTE PARA SOJA, MILHO E SEUS DERIVADOS
80300	COTA 30 - FRANGO UNIÃO EUROPEIA
80400	COTA AÇÚCAR - EXPORTAÇÃO UNIÃO EUROPEIA
80500	COTA MÉXICO ACE 55 COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO
81101	DRAWBACK SUSPENSÃO COMUM
81102	DRAWBACK SUSPENSÃO GENÉRICO
81103	DRAWBACK SUSPENSÃO INTERMEDIÁRIO
81104	DRAWBACK SUSPENSÃO SOLIDÁRIO
81501	PROEX/EQUALIZACÃO (BANCO DO BRASIL)
81502	PROEX/FINANCIAMENTO (BANCO DO BRASIL)
81503	FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS (DECEX)
82200	RECOF SPED COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO