Ato Declaratório Executivo COCAD nº 2 DE 30/12/2019
Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2019
Altera o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 .
O Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 e o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 , e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 ,
Declara:
Art. 1º Fica aprovado o Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, que substituirá o Anexo III da Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 .
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLOVIS BELBUTE PERES
ANEXO ÚNICO
Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COCAD nº 2, de 30 de dezembro de 2019.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CNPJ
NÚMERO DE INSCRIÇÃO | DATA DE ABERTURA | |||
NOME EMPRESARIAL | ||||
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | PORTE | |||
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL | ||||
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS | ||||
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA | ||||
LOGRADOURO | NÚMERO | COMPLEMENTO | ||
CEP | BAIRRO/DISTRITO | MUNICÍPIO | UF | |
ENDEREÇO ELETRÔNICO | TELEFONE | |||
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) | ||||
SITUAÇÃO CADASTRAL | DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL | |||
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL | ||||
SITUAÇÃO ESPECIAL |
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(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019 , ou na legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer responsabilidade quanto às atividades dispensadas. (Essa informação é exibida apenas quando há atividades econômicas dispensadas)
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 .
Emitido no dia XX/XX/XXXX às XX:XX:XX (data e hora de Brasília).