Ato Declaratório Executivo COANA nº 20 DE 20/12/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 03 fev 2017
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000763/1116-31,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RONALDO SALLES FELTRIN CORREA
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: M. BENZ / OF 1519R / ESCOLAR FOZ SUPER (Carroceria Induscar) Versão: Ônibus M. BENZ / OF 1519R(transporte de passageiros) -capacidade 55 Capacidade de transporte: 55(cinquenta e cinco)pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão adiesel |
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Cilindradas: 4.800cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 49,871m³ Marca : Mercedes-Benz Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2016/2017 |
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Nome do veículo: M. BENZ / OF 1519R / ESCOLAR FOZ SUPER (Carroceria Induscar) Versão: Ônibus M. BENZ / OF 1519R(transporte de passageiros) -capacidade 55 Capacidade de transporte: 55(cinquenta e cinco)pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão adiesel |
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Cilindradas: 4.800cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 49,871m³ Marca : Mercedes-Benz Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2017/2017 |
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Nome do veículo: M. BENZ / OF 1519R / ESCOLAR FOZ SUPER (Carroceria Induscar) Versão: Ônibus M. BENZ / OF 1519R(transporte de passageiros) -capacidade 55 Capacidade de transporte: 55(cinquenta e cinco)pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão adiesel |
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Cilindradas: 4.800cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 49,871m³ Marca : Mercedes-Benz Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2017/2018 |