O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso da atribuição que lhe confere o art. 129, inciso IV, da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto nos arts. 27 e 32, Anexo, do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 - ACE 18, internalizado por meio do Decreto nº 5.455, de 02 de junho de 2005 , e nos arts. 19 e 20, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002 ,

Declara:

Art. 1º Concluída, com base no Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dinom nº 2011/2, o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem da mercadoria "herbicida à base de glifosato", classificada no código tarifário da Nomenclatura Comum do Mercosul 3808.93.24, produzida pela empresa Atanor S.C.A., na Argentina, aberto por meio do ADE Coana nº 2, de 23 de março de 2011, e prorrogado pelo ADE Coana nº 14, de 22 de setembro de 2011.

Art. 2º Desqualificados os Certificados de Origem, abaixo relacionados, com consequente exclusão do tratamento tarifário preferencial, por ter sido comprovado que a mercadoria por eles amparada não cumpriu com o requisito específico estabelecido no XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18 - Anexo I:

Art. 3º Desqualificados os Certificados de Origem, abaixo relacionados, por não terem sido fornecidas as informações necessárias para determinar a veracidade dos dados neles contidos:

Art. 4º Com base no art. 32 do Anexo do ROM, denegar o tratamento preferencial para o desembaraço aduaneiro de novas importações referentes a herbicida à base de glifosato", classificada no código tarifário da Nomenclatura Comum do Mercosul 3808.93.24, produzida pela empresa Atanor S.C.A., na Argentina até que se demonstre que as condições de produção foram modificadas de forma a cumprir as regras do Regime de Origem do Mercosul.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO