Ato Declaratório Executivo COANA nº 23 DE 29/12/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 14 mar 2017
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de. Administração Aduaneira Substituto, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000183/1216-15,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RONALDO SALLES FELTRIN CORREA
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: M. BENZ O500RS/Viaggio G7 1050 (Ônibus) |
Versão: Ônibus M. BENZ O500RS(transporte de passageiros) -capacidade 45 |
Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
Tipo de ignição: por compressão adiesel |
Cilindradas: 11.967cm³/Volumeinterno do habitáculo = 37,893m³ |
Marca: Mercedes-Benz |
Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda. |
Ano/modelo: 2016/2016 |
.
Nome do veículo: M. BENZ O500RS/Viaggio G7 1050 (Ônibus) |
Versão: Ônibus M. BENZ O500RS(transporte de passageiros) -capacidade 45 |
Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
Tipo de ignição: por compressão adiesel |
Cilindradas: 11.967cm³/Volumeinterno do habitáculo = 37,893m³ |
Marca: Mercedes-Benz |
Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda. |
Ano/modelo: 2016/2017 |
.
Nome do veículo: M. BENZ O500RS/Viaggio G7 1050 (Ônibus) |
Versão: Ônibus M. BENZ O500RS(transporte de passageiros) -capacidade 45 |
Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
Tipo de ignição: por compressão adiesel |
Cilindradas: 11.967cm³/Volumeinterno do habitáculo = 37,893m³ |
Marca: Mercedes-Benz |
Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda. |
Ano/modelo: 2017/2017 |