Ato Declaratório Executivo RFB nº 4 DE 05/08/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 06 ago 2014
Declara revogados os Pareceres Normativos referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que menciona.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012,
DECLARA:
Art. 1° Consideram-se revogados os Pareceres Normativos CST referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física editados pela então Coordenação do Sistema de Tributação, em decorrência de:
I - incompatibilidade com a legislação tributária superveniente, conforme relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório Executivo;
II - seu conteúdo ter sido tratado em legislação tributária superveniente, conforme relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório Executivo; e
III - extinção de seus efeitos temporais, conforme relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO I
PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGADOS PELO ADE RFB N° 4, DE 5 DE AGOSTO DE 2014.
| ANO | PARECER NORMATIVO CST N° |
| 1970 |
121, 123, 128, 131, 132, 176, 207, 402, 404, 420, 456, 530 e 550 |
| 1971 |
42, 153, 182, 232, 234, 271, 274, 362, 402, 447, 906, 983, 993 e 998 |
| 1972 |
76, 77, 83, 200, 203, 251 e 253 |
| 1973 |
72, 75 e 128 |
| 1974 |
104, 110, 164, 172 e 258 |
| 1975 |
32, 39, 52, 70, 71, 80, 83, 109, 115 e 140 |
| 1976 |
26, 27, 37 e 74 |
| 1977 |
13, 20, 27, 34, 35, 37, 39 e 42 |
ANEXO II
PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGADOS PELO ADE RFB N° 4, DE 5 DE AGOSTO DE 2014.
| ANO | PARECER NORMATIVO CST N° |
| 1970 |
3, 92, 129, 182, 183, 184, 197, 233, 238, 344, 358, 364, 395, 403, 435, 449, 461, 462 e 463 |
| 1971 |
99, 228, 236, 270, 287, 324, 326, 335, 337, 343, 353, 355, 404, 407, 581, 745, 751, 864, 994, 995, 997, 1.020, 1.021, 1.022, 1.023, 1.032, 1.034 e 1.036 |
| 1972 |
16, 17, 49, 59, 79, 80, 113, 114, 151 e 154 |
| 1973 |
121, 133 e 157 |
| 1974 |
77, 85, 93, 94, 191, 199 e 246 |
| 1975 |
17 e 137 |
| 1976 |
28, 52 e 87 |
| 1977 |
22, 24, 31, 36, 68 e 85 |
ANEXO III
PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGADOS PELO ADE RFB N° 4, DE 5 DE AGOSTO DE 2014.
| ANO | PARECER NORMATIVO CST N° |
| 1970 |
98, 101 e 102 |
| 1971 |
197, 706 e 1.019 |
| 1975 |
31 e 34 |
| 1976 |
18 |
| 1977 |
52 |