O GERENTE DA CÉLULA DE GESTÃO DO ISSQN DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 243, § 1o, do Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza, aprovado pelo Decreto no13.716, de 22 de dezembro de 2015, considerando o contido nos autos do Processo Administrativo no 2016/336199, e, em cumprimento ao estabelecido no inciso IV do art. 243, do Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza;

DECLARA:

Art. 1º Baixadas de ofício no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços do Município de Fortaleza (CPBS), as inscrições dos profissionais autônomos pessoas físicas por motivo de falecimento de acordo com a informação fornecida pela Receita Federal do Brasil.

Art. 2º A relação de inscrições municipais baixadas de ofício poderá ser consultada no site www.sefin.fortaleza.ce.gov.br (CONFIRA RELAÇÃO ANEXA ABAIXO).

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Fortaleza - CE, 14 de março de 2019.