Ato Declaratório Executivo SRF nº 50 de 25/09/2001
Norma Federal - Publicado no DO em 27 set 2001
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas sujeitas ao mesmo.
Notas:
1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 28, de 01.07.2008, DOU 09.07.2008.
2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:
"O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 220 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:
Art. 1º Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos às bebidas sujeitas ao selo de controle de que trata a Instrução Normativa SRF nº 73, de 31 de agosto de 2001, são os seguintes:
| Subgrupo | Selo | Valor |
| Uísque | Verde AzulVermelhoAmarelo | R$ 17,98 |
| Uísque Miniatura | Verde AzulVermelhoAmarelo | R$ 8,75 |
| Bebidas Alcoólicas | Laranja CinzaMarromVerdeVermelhoAmareloAzul Marinho | R$ 17,98 |
| Bebidas Alcoólicas Miniaturas | Verde VermelhoAmareloAzul Marinho | R$ 8,75 |
| Aguardente | Laranja AzulVioleta | R$ 17,98 |
Art. 2º O disposto neste Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2001.
EVERARDO MACIEL"