Ato Declaratório Executivo SRF nº 51 de 25/09/2001
Norma Federal - Publicado no DO em 27 set 2001
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI.
Notas:
1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 5, de 18.04.2011, DOU 19.04.2011.
2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:
"O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 220 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:
Art. 1º Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, são os seguintes:
| Classe | Valor |
| I | R$ 33,44 |
| II | |
| III-maço | |
| III-rígido | |
| IV-maço | |
| IV-rígido | |
| Especial (Produto Estrangeiro) | |
| Especial (Produto Exportação) |
Art. 2º O disposto neste Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2001.
EVERARDO MACIEL"