Ato Declaratório Executivo SRF nº 54 de 16/10/2001
Norma Federal - Publicado no DO em 18 out 2001
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O Secretário-Adjunto da Receita Federal, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 973, de 31 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998,
Declara que os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989:
Produtos Classificados na Letra B
CNPJ | MARCA COMERCIAL | CÓD. TIPI/NCM |
Capacidade do Recipiente: de Até 180 ml
39.062.799/0001-86 49.559.008/0001-8172.565.765/0001-80 | Caipfrut Absinthe Camargo7 Tragos | 2208.90.00 Ex 10 2208.70.002208.90.00 Ex 10 |
Produtos Classificados na Letra C
CNPJ | MARCA COMERCIAL |
Capacidade do Recipiente: de 181 ml a 375 ml
02.295.098/0001-87 86.352.846/0001-06 | Romanoff Ice Piccoli | 2208.90.00 Ex 02 2206.00.90 |
Produtos Classificados na Letra D
CNPJ | MARCA COMERCIAL | CÓD. TIPI/NCM |
Capacidade do Recipiente: de Até 180 ml
03.058.306/0001-97 03.984.478/0001-91 | Adega de Minas Cachaça 900 | 2208.40.00 Ex 01 2208.40.00 Ex 01 |
Capacidade do Recipiente: de 181 ml a 375 ml
72.565.765/0001-80 | 7 Tragos | 2208.90.00 Ex 10 |
Capacidade do Recipiente: de 376 ml a 670 ml
31.452.667/0001-59 | Caninha do Rio | 2208.40.00 Ex 01 |
Produtos Classificados na Letra E
CNPJ | MARCA COMERCIAL | CÓD. TIPI/NCM |
Capacidade do Recipiente: de 181 ml a 375 ml
67.546.895/0001-35 89.967.939/0001-33 | Canelinha da Serra Cocoblanc | 2208.90.00 Ex 11 2208.90.00 Ex 10 |
Produtos Classificados na Letra F
CNPJ | MARCA COMERCIAL | CÓD. TIPI/NCM |
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
28.216.547/0002-29 28.216.547/0002-2928.216.547/0002-2931.452.667/0001-59 | Manitu PáduaPaduanaFontanezzi | 2208.40.00 Ex 01 2208.40.00 Ex 012208.40.00 Ex 012208.40.00 Ex 01 |
Produtos Classificados na Letra G
CNPJ | MARCA COMERCIAL | CÓD. TIPI/NCM |
Capacidade do Recipiente: de Até 180 ml
29.600.491/0001-93 | Magnifica Cachaça do Brasil | 2208.40.00 Ex 01 |
Capacidade do Recipiente: de 376 ml a 670 ml
72.565.765/0001-80 | 7 Tragos | 2208.90.00 Ex 10 |
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
00.563.698/0001-53 01.293.984/0001-3803.984.478/0001-9128.216.547/0002-2928.216.547/0002-29 | Nossa Pipa ChacrinhaCachaça 900Rio de JaneiroPaduana Safra Ouro | 2208.40.00 Ex 01 2208.40.00 Ex 012208.40.00 Ex 012208.40.00 Ex 01
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