Ato Declaratório Executivo COSIT nº 66 DE 23/12/2024
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2024
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 11020.740734/2024-99,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: Micro ônibus Versão: Volare MV8L Cilindrada: 3.760 cm³ Capacidade de passageiros: de 15 até 50 |
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Volume Interno do Habitáculo: 37,1 m³ Tipo de ignição: por compressão Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026 Marca/Fabricante: Marcopolo |
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Nome do veículo: Micro ônibus Versão: Volare V10L Cilindrada: 3.760 cm³ Capacidade de passageiros: de 15 até 55 |
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Volume Interno do Habitáculo: 41,9 m³ Tipo de ignição: por compressão Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026 Marca/Fabricante: Marcopolo |
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Nome do veículo: Micro ônibus Versão: Volare VV8L 4x4 Cilindrada: 3.760 cm³ Capacidade de passageiros: de 15 até 33 |
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Volume Interno do Habitáculo: 24,9 m³ Tipo de ignição: por compressão Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026 Marca/Fabricante: Marcopolo |
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Nome do veículo: Micro ônibus Versão: Volare Access Cilindrada: 3.760 cm³ Capacidade de passageiros: de 15 até 33 |
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Volume Interno do Habitáculo: 33,2 m³ Tipo de ignição: por compressão Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026 Marca/Fabricante: Marcopolo |
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Nome do veículo: Micro ônibus Versão: Volare DV9L Cilindrada: 4.801 cm³ Capacidade de passageiros: de 15 até 51 |
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Volume Interno do Habitáculo: 29,2 m³ Tipo de ignição: por compressão Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026 Marca/Fabricante: Marcopolo |
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Nome do veículo: Micro ônibus Versão: Volare DW9 Cilindrada: 4.801 cm³ Capacidade de passageiros: de 15 até 49 |
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Volume Interno do Habitáculo: 30,1 m³ Tipo de ignição: por compressão Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026 Marca/Fabricante: Marcopolo |
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Nome do veículo: Micro ônibus Versão: Volare V8L 4x4 Cilindrada: 3.760 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 41 |
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Volume Interno do Habitáculo: 20,5 m³ Tipo de ignição: por compressão Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025 Marca/Fabricante: Marcopolo |
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Nome do veículo: Micro ônibus Versão: Volare V8L Cilindrada: 3.760 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 46 |
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Volume Interno do Habitáculo: 28,1 m³ Tipo de ignição: por compressão Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025 Marca/Fabricante: Marcopolo |
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Nome do veículo: Micro ônibus Versão: Volare V9L Cilindrada: 3.760 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 54 |
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Volume Interno do Habitáculo: 29,2 m³ Tipo de ignição: por compressão Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026 Marca/Fabricante: Marcopolo |
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Nome do veículo: Micro ônibus Versão: Volare W9C Cilindrada: 3.760 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 54 |
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Volume Interno do Habitáculo: 30,1 m³ Tipo de ignição: por compressão Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026 Marca/Fabricante: Marcopolo |
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Nome do veículo: Micro ônibus Versão: Volare WL Cilindrada: 3.760 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 55 |
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Volume Interno do Habitáculo: 37,1 m³ Tipo de ignição: por compressão Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026 Marca/Fabricante: Marcopolo |