O Secretário-adjunto da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º Os enquadramentos fiscais das versões de marca de cigarro da empresa Phoenix Indústria e Comércio de Tabacos Ltda., CNPJ 68.881.150/0001-95, são os constantes do Anexo a este Ato Declaratório.

Art. 2º Os enquadramentos a que se refere o artigo anterior foram comunicados à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

Art. 3º Ficam revogados, a partir do dia 15 de outubro de 2003, os enquadramentos anteriormente comunicados pela empresa American Virginia Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda., CNPJ 01.099.651/0001-43, que se referiam à mesma marca comercial constante do anexo a este Ato Declaratório Executivo, divulgados no Ato Declaratório SRF nº 1, de 12 de janeiro de 2001, em virtude de essa empresa ter comunicado o cancelamento da comercialização da marca "2000", de acordo com as informações contidas no processo 10735.003083/2003-17.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO