Ato Declaratório Executivo Codac nº 77 de 27/10/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 28 out 2010

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009 , e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , e na Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010 ,

Declara:

Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE) para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 63, de 3 de setembro de 2010 , e nº 70, de 4 de outubro de 2010 .

JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA

(Redação do anexo dada pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 43 DE 15/12/2014):

ANEXO ÚNICO

Item	Código de Receita (Darf)	Especificação da Receita
1	1661	CPSS - Servidor Civil Ativo
2	1684	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado
3	1700	CPSS - Servidor Civil Inativo
4	1717	CPSS - Pensionista Civil
5	1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
6	1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
7	1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
8	1769	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária
9	1781	CPSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Afastado - Operação Intra-Orçamentária
10	1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária
11	1837	CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária
12	1850	Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Patronal - Lançamento de Ofício
13	1928	Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Não Patronal - Lançamento de Ofício
14	1843	R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Patronal
15	1911	R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Não Patronal

Nota: Redação Anterior:

ANEXO ÚNICO

(Redação do anexo dada pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 49 DE 25/04/2012):

Item	Código de Receita (Darf)	Especificação da Receita
1	1661	CPSS - Servidor Civil Ativo
2	1684	CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado
3	1690	CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança
4	1700	CPSS - Servidor Civil Inativo
5	1717	CPSS - Pensionista Civil
6	1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
7	1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
8	1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
9	1769	CPSS- Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária
10	1781	CPSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Afastado - Operação Intra-Orçamentária
11	1808	CPSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária
12	1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária
13	1837	CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária
14	1850	Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Patronal - Lançamento de Ofício
15	1928	Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Não Patronal - Lançamento de Ofício
16	1843	R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Patronal
17	1911	R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Não Patronal

ANEXO ÚNICO

Item	Código de Receita (Darf)	Especificação da Receita
1	1661	CPSSS - Servidor Civil Ativo
2	1684	CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado
3	1690	CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança
4	1700	CPSSS - Servidor Civil Inativo
5	1717	CPSSS - Pensionista Civil
6	1723	CPSSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
7	1730	CPSSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
8	1752	CPSSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
9	1769	CPSSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária
10	1781	CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Afastado
11	1808	CPSSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária
12	1814	CPSSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária
13	1837	CPSSS - Patronal -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária
14	1850	Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSSS - Patronal - Lançamento de Ofício
15	1928	Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSSS -Não Patronal - Lançamento de Ofício
16	1843	R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSSS - Patronal
17	1911	R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSSS -Não Patronal