O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista os arts. 32 e 38 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, as Instruções Normativas Ancine nº 26, de 24 de junho de 2004, e nº 33, de 28 de outubro de 2004, e considerando que a receita recolhida no código 2578 deixou de ser arrecadada por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passou a ser arrecadada por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme o disposto no Ofício nº 71/Ancine/SGI, de 6 de dezembro de 2010,

Declara:

Art. 1º Fica fora de uso, a partir de 1º de janeiro de 2011, o código de receita 2578 - Condecine - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 26, de 22 de dezembro de 1992.

JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA