Ato Declaratório Executivo Codac nº 96 de 27/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 28 dez 2011
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 81, de 24 de novembro de 2011 , que divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2011.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 560, de 23 de dezembro de 2011 ,
Declara:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de dezembro de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 81, de 24 de novembro de 2011 , a seguinte disposição:
| Data de Vencimento | Tributos | Código Darf | Código GPS | Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
| 29 | Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) | |||
| Contrato de Derivativos | 2927 | 27/julho a 30/novembro/2011 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA