Ato Declaratório Executivo Conjunto CORAT/Coarp nº 20 de 22/03/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 23 mar 2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat/Coarp nº 13, de 22 de fevereiro de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2007.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e a COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no uso de suas atribuições, resolvem:
Art. 1º Ficam incluídos na Agenda Tributária do mês de março de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Conjunto (ADE) Corat/Coarp nº 13, de 22 de fevereiro de 2007, os seguintes itens:
| Data de Vencimento | Tributos | Código Darf | Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
| Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) | 2390 | Ano-calendário de 2006 | |
| IRPJ - Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única Entidades Financeiras | |||
| Outras obrigadas ao lucro real | 2430 | " | |
| Demais entidades | 2456 | " | |
| 30 | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) | ||
| Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única Entidades Financeiras | 6758 | Ano-calendário de 2006 | |
| Demais entidades | 6773 | " |
Parágrafo único. A Agenda Tributária com as inclusões do caput será disponibilizada na página da Secretaria da Receita Federal na Internet no endereço eletrônico .
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
Coordenador-Geral de Administração Tributária
ADELIA MARTINS DA MATTA
Coordenadora-Geral de Administração da Receita Previdenciária