O Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação e o Coordenador-Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002 , declaram:

Artigo único. Estão disponíveis, na página da Secretaria da Receita Federal da Internet, no endereço , em "Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Receita 222", os módulos Trânsito Aduaneiro e Internação Zona Franca de Manaus do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), referente à opção de atendimento de que trata o inciso X do art. 2º Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002 .

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO

Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação