Ato Declaratório Executivo Conjunto CORAT/COARP nº 9 de 26/01/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 29 jan 2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto CORAT/COARP nº 98, de 19 de dezembro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2007.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e a COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, alterado pelo art. 8º da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, resolvem:
Art. 1º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de janeiro de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Conjunto CORAT/COARP nº 98, de 19 de dezembro de 2006, as seguintes disposições:
| Data de Vencimento | Tributos | Código Darf | Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
| 24 | Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) | ||
| Outros Rendimentos | 14 a 20/Janeiro/2007 | ||
| Juros de empréstimos externos | 5299 | 3ª Semana de Janeiro | |
| 31 | Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) | ||
| Outros Rendimentos | 21 a 27/Janeiro/2007 | ||
| Juros de empréstimos externos | 5299 | 4ª Semana de Janeiro |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
Coordenador-Geral de Administração Tributária
ADELIA MARTINS DA MATTA
Coordenadora-Geral de Administração da Receita Previdenciária