O Subsecretário da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei nº 4.567, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269 , de 18 de outubro de 2011; tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 180 da Portaria nº 140, de 17 de maio de 2021; e, tendo como objetivo interpretar, para a correta aplicação, os incisos I e V do art. 3º da Lei nº 5.005 , de 21 de dezembro de 2012, com as alterações trazidas pela Lei nº 6.375, de 12 outubro de 2019,

Declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Interpretativo nº 02 - SUREC, de 30 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....

.....

II - .....

.....

a).....

.....

3. V3 = VTB3: saídas interestaduais tributadas que se destinem a pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS, observado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 5.005 , de 21 de dezembro de 2012;

.....

5. V5 = VTB5: representa os valores tributados das vendas interestaduais dentro do regime especial, observado o disposto na alínea "b" do inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 5.005 , de 21 de dezembro de 2012, não sendo consideradas:

5.1. as vendas de mercadorias listadas nos itens do Caderno I do Anexo IV ao Decreto 18.955/1996 para aos quais haja vedação de utilização da sistemática prevista na Lei nº 5.005 , de 21 de dezembro de 2012, observado o disposto no art. 8º da Portaria nº 28, de 03 de fevereiro de 2014, ou para aos quais inexista menção expressa da possibilidade de atribuição da condição de substituto tributário ao estabelecimento atacadista e/ou distribuidor alcançado pelo Decreto nº 34.063 , de 19 de dezembro de 2012;

5.2 as vendas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime especial destinadas a pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS (V3); e,

5.3. as vendas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime especial adquiridas em operações interestaduais com alíquota de 12% (V4);

5.4 as vendas interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior alcançados pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

.....

d) BCo: valor total da base de cálculo original das entradas de mercadorias sujeitas ao regime especial, excluídas as devoluções de vendas;

.....

§ 2º Na hipótese de operação não abrangida pela Lei nº 5.005 , de 21 de dezembro de 2012, e da operação citada no § 1º, a apuração dar-se-á pela sistemática normal e as respectivas operações de entradas e de saídas não terão seus valores computados para fins de cálculo dos valores de VTB, VI, VINT, VCv e BCo, devendo a escrituração ser realizada nos termos da legislação específica de regência.

.....

§ 4º As devoluções de clientes darão direito ao crédito de ICMS nas mesmas bases e alíquotas em que ocorreram os débitos." (NR)

Art. 2º O Anexo ao Ato Declaratório Interpretativo nº 02 - SUREC, de 30 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO AO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 02/2021- SURE/SEF/SEEC

Tabela 1: Descrição do código relativo à classificação para fins de cálculo do ICMS devido no âmbito do Regime Especial da Lei nº 5.005/2012

Tabela 2: Situação para efeito de cálculo pela sistemática de apuração prevista na Lei nº 5.005/2012 , por CFOP (regra geral)

NOTA Nº 01: este Anexo apresenta a classificação dos CFOPs para fins do cálculo do ICMS devido, apurado pela sistemática do Regime Especial previsto na Lei nº 5.005, de 2012.

NOTA Nº 02: na hipótese do subitem 5.1 deverão ser utilizados os seguintes CFOPs:

I - nas saídas internas utilizar o código CFOP 5405;

II - nas saídas interestaduais o código CFOP 6404.

NOTA Nº 03: para as mercadorias classificadas na situação "N", a apuração será pela sistemática normal de apuração, ou seja, débito e crédito." (NR)

Art. 3º A partir da data de publicação deste Ato Declaratório Interpretativo, toda Escrituração Fiscal Digital deverá ser apresentada de forma a refletir o disposto no Ato Declaratório Interpretativo nº 02 - SUREC, de 30 de junho de 2021, com as alterações introduzidas por este Ato Declaratório Interpretativo, sem prejuízo da obrigatoriedade de observância do Tutorial de Escrituração Fiscal da EFD ICMS-IPI para contribuintes do ICMS." (NR)

Art. 4º Ficam revogados:

I - o Ato Declaratório Interpretativo nº 97 - SUREC, de 15 de dezembro de 2014;

II - o art. 6º do Ato Declaratório Interpretativo nº 02 - SUREC, de 30 de junho de 2021.

Parágrafo único. O Ato Declaratório Interpretativo nº 97 - SUREC, de 2014, produziu efeitos até 29 de junho de 2021; a partir de 30 junho de 2021 passou a vigorar o Ato Declaratório Interpretativo nº 02 - SUREC, de 30 de junho de 2021.

Art. 5º Este Ato Declaratório Interpretativo entra em vigor na data de sua publicação.

FLORISBERTO FERNANDES DA SILVA