Ato Declaratório Interpretativo SEFAZ nº 2 DE 01/09/2021
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 13 set 2021
Rep. - Declara a interpretação a ser dada à expressão "estabelecimentos similares", de que trata o caput do art. 19 da Lei nº 11.433/21, que, entre outras providências, reduz a carga tributária do ICMS para o segmento de bares, restaurantes e similares.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 578 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003,
Declara:
Art. 1º Para efeitos do Regulamento do ICMS - RICMS, interpreta-se a expressão "estabelecimentos similares", de que trata o caput do art. 19 da Lei nº 11.433 , de 6 de abril de 2021, como sendo, entre outros, as açaiterias e demais estabelecimentos que preparem, processem e comercializem produtos derivados da fruta açaí.
Art. 2º Publique-se no Diário Oficial do Estado - DOE.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
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