O Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN, no uso das atribuições que lhe confere os artigos nos32 a 34 do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2003, que consolida e regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI e

Considerando a necessidade de proporcionar maior controle nas habilitações das sociedades empresárias beneficiárias do FDI/PROVIN,

Resolve:

I - Além de outras exigências previstas na legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, as sociedades empresárias beneficiárias do FDI/PROVIN deverão apresentar ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico - CEDE, quando de assinatura dos Contratos ou Termos de Acordo CEDIN, declaração de que é associada ao sindicato patronal representante de seu segmento industrial.

II - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua aprovação.

Fortaleza, 29 de julho de 2013.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Pereira Silva

CONSELHEIRO

Carlos Mauro Benevides Filho

CONSELHEIRO

Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

CONSELHEIRO

José Nelson Martins de Sousa

CONSELHEIRO

Roberto Smith

CONSELHEIRO