Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46 DE 06/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 07 dez 2011
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 547, de 11 de outubro de 2011 , publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2011, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 , e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 ", pelo período de sessenta dias.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN , faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001 , a Medida Provisória nº 547, de 11 de outubro de 2011 , publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2011, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 , e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 ", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 6 de dezembro de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional