Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 62 DE 07/10/2019
Norma Federal - Publicado no DO em 08 out 2019
Prorroga a Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019 , publicada no Diário Oficial da União no dia 20, do mesmo mês e ano, que "Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira", pelo período de sessenta dias.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN ,
Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001 , a Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019 , publicada no Diário Oficial da União no dia 20, do mesmo mês e ano, que "Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 7 de outubro de 2019
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional