O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 8, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Internet Brasil", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 11 de março de 2022

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional