O Secretário da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 e, CONSIDERANDO os pleitos formulados pela Norsa Refrigerantes Ltda e Forró Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda através dos processos nº 303634/01-SET/RN e 619/02-SET/RN, respectivamente;

CONSIDERANDO pesquisa de preços realizada junto aos estabelecimentos varejistas; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover ajustes nos valores utilizados para fins de cálculo do ICMS devido nas operações com cerveja, chope e refrigerante à atual realidade de mercado;

RESOLVE:

Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo Único a que se refere a cláusula primeira do Ato Homologatório nº 001, de 24 de outubro de 2000, os valores abaixo relacionados

Cláusula segunda. Atualizar os valores para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope e refrigerante, dos seguintes produtos:

Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor e produz seus efeitos a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Secretário da Tributação, em Natal, 06 de agosto de 2002

MÁRCIO BEZERRA DE AZEVEDO

Secretário da Tributação