O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos §§ 17 e 18, do art. 112, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 e, Considerando a necessidade de adoção de medidas visando aprimorar o processo tributário, promovendo a isonomia na atividade de extração e beneficiamento do sal marinho no Estado do Rio Grande do Norte, Considerando, ainda, o resultado das reuniões realizadas com os representantes do setor salineiro, através da Câmara Setorial de Tributação,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Homologar como valores mínimos de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido nas operações com sal marinho, os constantes do Anexo Único deste Ato.

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de março de 2005, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Atos Homologatórios nº 003, de 31 de janeiro de 2001, 004, de 10 de maio de 2001 e 001, de 31 de julho de 2003.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 11 de março de 2005.

JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA

Secretário de Estado da Tributação em substituição legal