O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos § 1º, do art. 154-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e,

Considerando o resultado das reuniões da Câmara Setorial do Sal,

Resolve:

1 - Cláusula primeira. Homologar os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS devido nas operações com sal marinho, os constantes do Anexo Único deste Ato.

2 - Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Homologatório nº 001 -GS/SET, de 30 de janeiro de 2006.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 24 de fevereiro de 2011.

JOSÉ AIRTON DA SILVA

Secretário de Estado da Tributação