O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 33,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/2001, de 28 de setembro de 2001, considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 41/2006, de 15 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo PERTO PRINTER II 1EF, nos termos do Parecer nº 1, de 03 de janeiro de 2012, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS nº 41/2006.

Art. 4º O equipamento autorizado para uso fiscal com outras versões de software básico deverá ter a versão alterada para a indicada no Parecer nº 012/2011, observado um dos seguintes prazos:

I - na primeira intervenção técnica, por solicitação do fisco ou;

II - até 16 de abril 2012, caso não ocorra o momento indicado no subitem anterior;

III - imediatamente, quando intimado pelo Fisco.

Art. 5º O presente Ato produz efeitos desde 14 de outubro de 2011.

Florianópolis, 03 de janeiro de 2012.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo ECF-IF, da marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo PERTO PRINTER II 1EF, versão 01.02.04, checksum 6014 hex, nos termos do Termo Descritivo Funcional - TDF nº 016/2011, emitido em 07 de outubro de 2011, e publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de outubro de 2011, por meio do DESPACHO nº 185, do Secretário Executivo do CONFAZ.

As características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 016/2011, que se encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo.

Florianópolis, 03 de janeiro de 2012.

Felipe Letsch

Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE-IV

Gerência de Fiscalização