O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 655 do Decreto nº 31.825 , de 18 de agosto de 2022,

Considerando a solicitação de INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sediada à Praça da Imprensa Chanceler Edson Queiroz, s/nº, Dionísio Torres, Fortaleza - CE, CEP 60.135-690, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.048.785/0001-72, e com Inscrição Estadual sob o nº 06.953440-3, com filiais estabelecidas no Estado do Ceará, à Rua Celso Silva Assunção, 14200, Bairro Tanques, Horizonte/CE, CEP 62.883-670, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.048.785/0028-92 e com Inscrição Estadual de Substituto Tributário sob o nº 20.303.946-7, com atividade principal de Fabricação de Águas Envasadas - CNAE 11.21-6-00 e no Estado da Paraíba, à Fazenda Caldeirão, s/nº, Zona Rural, Santa Rita/PB, CEP 58.302-515, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.048.785/0032-79 e no Cadastro de Contribuintes sob o nº 20.302.534-2, com atividade principal de Fabricação de Águas Envasadas - CNAE 11.21-6-00, protocolada sob nº 00310028.005848/2022-28, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,

Resolve:

1 - Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório nº 005/2022-GS/SET, de 27 de junho 2022, o produto abaixo relacionado:

2 - Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 14 de dezembro de 2022.

CARLOS EDUARDO XAVIER

Secretário de Estado da Tributação