O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75, considerando o disposto no Convênio ICMS nº 156/1994, de 28 de dezembro de 1994, considerando o pedido de Regime Especial para uso determinado, considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 16/2004, de 02 de abril de 2004,

Resolve:

Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ICASH, tipo ECF-IF, modelo IF - II, nos termos do Parecer nº 02, de 05 de Maio de 2005, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação.

Art. 4º O presente Ato produz efeitos de 05 de Maio de 2005 a 31 de dezembro de 2005.

Florianópolis, 05 de setembro de 2005.

Renato Luiz Hinnig Diretor de Administração Tributária

A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação do ECF marca ICASH, tipo ECF-IF, modelo IF - II.

1. ATO HOMOLOGATÓRIO:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO SOFTWARE BÁSICO:

4.3. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

4.4. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS

4.5. TOTALIZADORES:

4.6. CONTADORES:

4.7. INDICADORES:

4.16. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT) :

5. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

5.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

5.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

5.3. MECANISMO IMPRESSOR:

5.4. MEMÓRIA FISCAL:

5.5. PLACA CONTROLADORA FISCAL: hardware de interface e acesso

6. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

6.1. Leitura X:

6.1.1. diretamente no equipamento:

6.1.2. ligar o equipamento com a tecla da direita pressionada;

6.1.3. será emitida a Leitura X.

6.2. Leitura da Memória Fiscal:

6.2.1. geral:

6.2.1.1. ligar o equipamento com a tecla da esquerda pressionada;

6.2.1.2. será emitida a Leitura da Memória Fiscal;

6.2.1.3. Para interromper a leitura, desligar e religar o equipamento;

6.2.2. para meio magnético:

6.2.2.1. executar o programa "iComandos", a partir do diretório onde se encontre instalado;

6.2.2.2. ao executar o programa, configurar a porta de comunicação disponível no computador e selecionar a velocidade de 9600;

6.2.2.3. selecionar o tipo de Leitura desejada, conforme o Menu interativo;

6.2.2.4. após receber a Leitura da Memória Fiscal, será disponibilizada a opção "Salvar Como". Selecionar o local desejado para salvar o arquivo gerado. Será gravado um arquivo do tipo ".TXT", que pode ser editado em qualquer editor de texto padrão ASCII;

7. DISPOSIÇÕES GERAIS:

7.1. A Memória Fiscal deve ser iniciada antes da saída do equipamento do fabricante;

7.2. O equipamento atende às exigências e especificações do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, sem a Memória de Fita-Detalhe;

7.3. O equipamento somente poderá ter seu uso autorizado até 31 de dezembro de 2005;

7.4. A presente homologação poderá ser revista, suspensa ou cancelada, nos termos do TÍTULO II, CAPÍTULO I do Anexo 09 do Regulamento do ICMS/2001.

Florianópolis, 05 de maio de 2005.

ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA

Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV

Gerência de Fiscalização de Tributos