O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/2001, de 28 de setembro de 2001,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 41/2006, de 15 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KR4, nos termos do Parecer nº 14, de 17 de novembro de 2008, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS nº 41/2006.

Art. 4º O equipamento autorizado para uso fiscal com outras versões de software básico deverá ter a versão alterada para a indicada neste termo, observado um dos seguintes prazos:

I - na primeira intervenção técnica;

II - imediatamente, quando intimado por autoridade fiscal;

III - até 31 de julho de 2009, caso não ocorra o momento indicado nos itens anteriores.

Art. 5º O presente Ato produz efeitos desde 17 de novembro de 2008.

Florianópolis, 17 de novembro de 2008.

ALMIR JOSÉ GORGES

Diretor de Administração Tributária

A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo ECF-IF, da marca IBM, modelo 4610-KR4, versão: 01.03.03, cheksum 48E9, nos termos do Termo Descritivo Funcional - TDF nº 020/2008, emitido em 27 de outubro de 2008, e publicado no Diário Oficial da União no dia 31 de outubro de 2008, por meio do DESPACHO nº 84, do Secretário Executivo do CONFAZ.

As características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 020/2008, que se encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo.

Florianópolis, 17 de novembro de 2008.

ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA

Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE-IV

Gerência de Fiscalização de Tributos