Ato Homologatório DIAT nº 17 de 05/09/2005
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 12 set 2005
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75, considerando o disposto no Convênio ICMS 156/94, de 28 de dezembro de 1994, considerando o disposto no Protocolo ICMS 16/2004, de 02 de abril de 2004,
Resolve:
Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca YANCO, tipo ECF-MR, modelo 6000 PLUS, nos termos do Parecer nº 07, de 16 de agosto de 2005, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.
Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.
Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação.
Art. 4º O presente Ato produz efeitos desde 16 de agosto de 2005.
Florianópolis, 05 de setembro de 2005.
RENATO LUIZ HINNIG
Diretor de Administração Tributária
PARECER Nº 07, DE 16 DE AGOSTO DE 2005A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação do ECF marca YANCO, tipo ECF-MR, modelo 6000 PLUS.
1. ATO HOMOLOGATÓRIO:
| NÚMERO | FINALIDADE | CONVÊNIO APLICÁVEL | PARECER GEFIS | SITUAÇÃO |
| 017/2005 | REVISÃO PARA CORREÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EM USO | CONV. ICMS 156/1994 | 07/2005 | VERSÃO AUTORIZADA SOMENE PARA CORREÇÃO DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS |
2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:
| EQUIPAMENTO | SOFTWARE BÁSICO | ||||||||
| MARCA | TIPO | MODELO | VERSÃO | CHECKSUM | DISPOSITIVO | ||||
| YANCO | ECF-MR | 6000 PLUS | V.7.0 | BC03 | EPROM 27C512 ou Equivalente. | ||||
3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:
| DENOMINAÇÃO | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL |
| YANCO TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA LTDA. | 84.454.701/0002-71 | |
4. DISPOSIÇÕES GERAIS:
4.1. A homologação da versão V.7.0 destina-se exclusivamente para substituir as versões V.5.0 ou superior, sendo vedadas novas autorizações de uso.
4.2. A substituição deverá ocorrer nos seguintes prazos e condições:
4.2.1. Na primeira intervenção técnica;
4.2.2. Até 31 de dezembro de 2005;
4.2.3. Imediatamente, quando intimado pelo fisco;
4.2.4. Sem ônus para o contribuinte usuário;
4.3. Todas as características de software básico e de hardware são iguais às das versões anteriores.
Florianópolis, 16 de agosto de 2005.
ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA
Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV
Gerência de Fiscalização de Tributos