O Diretor de Administração Tributaria, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 33,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/2001, de 28 de setembro de 2001,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 41/2006, de 15 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM-400, nos termos do Parecer nº 18, de 26 de outubro de 2010, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS nº 41/2006.

Art. 4º O equipamento autorizado para uso fiscal com outras versões de software básico deverá ter a versão alterada para a indicada no Parecer nº 18/2010, observado um dos seguintes prazos:

I - na primeira intervenção técnica, por solicitação do fisco ou;

II - até 28 de fevereiro de 2011, caso não ocorra o momento indicado no subitem anterior.

Art. 5º O presente Ato produz efeitos desde 20 de setembro de 2010.

Florianópolis, 26 de outubro de 2010.

ALMIR JOSÉ GORGES

Diretor de Administração Tributária

A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo ECF-IF, da marca ZPM, modelo ZPM-400, versão 01.04.00, checksum 35A7 hex, nos termos do Termo Descritivo Funcional-TDF nº 014/2010, emitido em 27 de agosto de 2010, e publicado no Diário Oficial da União no dia 20 de setembro de 2010, por meio do DESPACHO nº 457, do Secretário Executivo do CONFAZ.

As características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 014/2010, que se encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo.

Florianópolis, 26 de outubro de 2010.

Felipe Letsch

Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV

Gerência de Fiscalização