Ato Homologatório SET/GS nº 2 DE 31/03/2023

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 01 abr 2023

Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, que homologa o Preço Médio Ponderadoa Consumídor Final(PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devído por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.