Ato Homologatório GS/SEFAZ nº 2 DE 19/06/2024

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 03 ago 2024

Ret. - Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 6/2023.

Ato Homologatório nº 002/2024-GS/SEFAZ, de 19 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.691, de 20/06/2024.

I - No Anexo II do Ato Homologatório nº 002/2024-GS/SEFAZ, de 19 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.691, de 20/06/2024,

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II - No Anexo III do Ato Homologatório nº 002/2024-GS/SEFAZ, de 19 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.691, de 20/06/2024,

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