O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 655 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),

Considerando a solicitação da empresa NORSA REFRIGERANTES S.A., CNPJ nº 07.196.033/0027-37, protoco- lada no SEI sob nº 00310174.000125/2023-30, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária;

Considerando a solicitação da empresa HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 50.221.019/0001- 36, protocolada no SEI sob nº 00310175.000045/2023-74, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária;

Considerando a solicitação da empresa INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA, CNPJ nº 00.048.785/0001- 72, protocolada no SEI sob nº 00310174.000111/2023-16, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária;

Considerando a solicitação da empresa PLENA INDÚSTRIA DE BEBIDAS, CNPJ nº 23.952.155/0001-23, proto- colada no SEI sob nº 00310174.000044/2023-30, para inclusão de seu produto na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Alterar o Anexo I do Ato Homologatório nº 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, com a modificação do Tipo da Embalagem do produto ID C2303010 para RETORNÁVEL, conforme a tabela abaixo:

Cláusula segunda. Acrescentar ao Anexo II do Ato Homologatório nº 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, os produtos abaixo relacionados:

Cláusula terceira. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório nº 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, os produtos abaixo relacionados:

Cláusula quarta. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 13 de abril de 2023.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação