Ato Homologatório GS/SET nº 3 DE 13/04/2023

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 15 abr 2023

Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 655 do Decreto nº 31.825 , de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),

Considerando a solicitação da empresa NORSA REFRIGERANTES S.A., CNPJ nº 07.196.033/0027-37, protocolada no SEI sob nº 00310174.000125/2023-30, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária;

Considerando a solicitação da empresa HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 50.221.019/0001-36, protocolada no SEI sob nº 00310175.000045/2023-74, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária;

Considerando a solicitação da empresa INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA, CNPJ nº 00.048.785/0001-72, protocolada no SEI sob nº 00310174.000111/2023-16, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária;

Considerando a solicitação da empresa PLENA INDÚSTRIA DE BEBIDAS, CNPJ nº 23.952.155/0001-23, protocolada no SEI sob nº 00310174.000044/2023-30, para inclusão de seu produto na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,

Resolve:

1 - Cláusula primeira. Alterar o Anexo I do Ato Homologatório nº 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, com a modificação do Tipo da Embalagem do produto ID C2303010 para RETORNÁVEL, conforme a tabela abaixo:

ID FABRICANTE EMBL. TIPO EMB. VOLUME (ML) MARCA PMPF
C2303010 HEINEKEN VIDRO RETOR. 600 EISENBAHN PILSEN UNFILTERED 7,40

2 - Cláusula segunda. Acrescentar ao Anexo II do Ato Homologatório nº 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, os produtos abaixo relacionados:

ID FABRICANTE EMBL. TIPO EMB. VOLUME (ML) MARCA PMPF
R2303004 COCA-COLA LATA DESC. 350 GUARANÁ KUAT PACK C/6 UNI 13,99
R2303005 INDAIÁ PET DESC. 200 INDAIÁ REFRI COLA 0,97
R2303006 INDAIÁ PET DESC. 200 INDAIÁ REFRI GUARANÁ 0,97
R2303007 INDAIÁ PET DESC. 200 INDAIÁ REFRI LARANJA 0,97
R2303008 INDAIÁ PET DESC. 200 INDAIÁ REFRI LIMÃO 0,97
R2303009 INDAIÁ PET DESC. 200 INDAIÁ REFRI UVA 0,97

3 - Cláusula terceira. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório nº 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, os produtos abaixo relacionados:

ID FABRICANTE EMBL. TIPO EMB. VOLUME (ML) MARCA PMPF
E2303009 PLENA BEBIDAS LATA DESC. 473 TSUNAMI ENERGY DRINK 4,99
E2303010 PLENA BEBIDAS PET DESC. 2000 BIG BOSS ENERGY DRINK 6,99
E2303011 PLENA BEBIDAS PET DESC. 2000 POWER GIANT ENERGY DRINK 6,99

4 - Cláusula quarta. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 13 de abril de 2023.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação