O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 33,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 85/2001, de 28 de setembro de 2001,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/2006, de 15 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º. Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-SJ6, nos termos do Parecer nº 05, de 06 de agosto de 2012, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.

Art. 2º. Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º. Sempre que ocorrer alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/2006.

Art. 4º. O equipamento autorizado para uso fiscal com outras versões de software básico deverá ter a versão alterada para a indicada no Parecer nº 005/2012, observado um dos seguintes prazos:

I - na primeira intervenção técnica ou;

II - até 06 de fevereiro de 2013, caso não ocorra o momento indicado no subitem anterior;

III - imediatamente, quando intimado pelo Fisco.

Art. 5º. O presente Ato produz efeitos desde 03 de agosto de 2012.

Florianópolis, 06 de agosto de 2012.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

PARECER Nº 05, DE 06 DE AGOSTO DE 2012

A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-SJ6, versão 01.00.03, checksum EB14 hex, nos termos do Termo Descritivo Funcional-TDF nº 001/2012, emitido em 10 de fevereiro de 2012, e publicado no Diário Oficial da União de 27 de favereiro de 2012, por meio do DESPACHO nº 026, do Secretário Executivo do CONFAZ.

As características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 001/2012, que se encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo.Florianópolis, 06 de agosto de 2012.

Felipe Letsch

Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV

Gerência de Fiscalização