O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação formulada pela Inamar Indústria de Água Mineral Ltda EPP, através do Processo n° 78115/2015­1, para a inclusão no Anexo Único do Ato Homologatório n° 010­GS/SET­2014, de 23 de dezembro de 2014, do produto água mineral Inamar, com e sem gás, nas apresentações PET, em 500ml e 1500ml, descartáveis,

RESOLVE:

Cláusula primeira. O Anexo Único do Ato Homologatório n° 010­GS/SET­2014, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido dos produtos relacionados no Anexo Único deste Ato.

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 06 de maio de 2015.

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO - DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 007/2015-GS/SET, DE 06 DE MAIO DE 2015 ÁGUA MINERAL, ÁGUA PURIFICADA ADICIONADA DE SAIS E GELO VALOR LÍQUIDO DO ICMS-ST CONFORME ALÍQUOTA DE ORIGEM DO PRODUTO

Água Mineral Garrafa PET/PP 1500ml c/ou s/Gás      Descartável        Marcas      Unidade       ICMS-ST      Origem 7%