O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 33,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/2001, de 28 de setembro de 2001,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 41/2006, de 15 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DATAREGIS, tipo ECF-IF, modelo 6000EP, nos termos do Parecer nº 09, de 23 de junho de 2010, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS nº 41/2006.

Art. 4º O presente Ato produz efeitos desde 06 de maio de 2010.

Florianópolis, 23 de junho de 2010.

EDSON FERNANDES SANTOS

Diretor de Administração Tributária

A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo ECF-IF, da marca DATAREGIS, modelo 6000EP, versão 01.00.31, checksum 8500 hex, nos termos do Termo Descritivo Funcional - TDF nº 06/2008, emitido em 14 de abril de 2008, e publicado no Diário Oficial da União no dia 06 de maio 2008, por meio do DESPACHO nº 27, do Secretário Executivo do CONFAZ.

As características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 06/2008, que se encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo.

Florianópolis, 23 de junho de 2010.

Rogério de Mello Macedo da Silva

Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE-IV

Gerência de Fiscalização